Filha menor tem direito à assistência alimentar

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Ivan Ricardo Garisio Sartori - Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Substituição gera direito à compensação financeira

Terri e o nosso Estado de Direito

Questões Sobre Direito Administrativo do Trânsito

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Delegado sindical não tem direito à estabilidade

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Sexta Turma mantém indeferimento de testemunha instruída pela empresa antes da audiência

De acordo com o relator, não houve cerceamento de defesa porque a empresa teve o direito de produzir prova por meio do depoimento de outro empregado.

Existe um processo no qual você não é parte e é discutido um bem seu? Saiba o que fazer! Procure um advogado já ciente do seu direito, isso é cidadania!

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A Lei n. 11.719/2008 não criou "defesa preliminar"

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A coisa julgada e o Novo CPC

O direito positivo brasileiro tentou conceituar coisa julgada em duas oportunidades, isso sem contar o novo Código de Processo Civil brasileiro

Considerações sobre a Reforma do Código Civil de 2002

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Sul América e Hiperplan condenadas por propaganda enganosa em programa de TV

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Advogada esclarece as principais dúvidas em relação a guarda de crianças e adolescentes

De acordo com a especialista em direito civil Ana Carolina Makul, a decisão por um ou outro tipo de guarda deve sempre visar o bem-estar do menor.

A terra e sua função social

facilitando a interpretação dos leitores na introdução ao Direito Agrário

ABRADEP debaterá sobre "Direitos Eleitorais das Comunidades Tradicionais" em evento da EMERJ

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